Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-04-26 | Final: 1887-07-13 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4852 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser permitido a permanência no Real Colégio Militar além do limite fixado no art.º 13 do decreto de 11 de dezembro de 1851, ao aluno António Ferreira Maia Júnior.

Relativo ao projecto de lei n.º 89-B, apresentado pelo deputado Avelar Machado, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 26-D de 1886, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 44 de 1886.

Contém:

Projecto de lei n.º 89-B;

Projecto de lei n.º 26-D de 1886 (impresso);

Projecto de lei n.º 44 de 1886 (impresso);

Projecto de lei n.º 20 da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 65 da Comissão de Guerra da Câmara dos Pares (impresso);

Emendas n.º 163-H;

Parecer n.º 171 da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 39; 
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