Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-04-26 | Final: 1887-06-21 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 27 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4854 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a tornar definitiva à Câmara Municipal de Chaves e cedência temporária das muralhas e fossos que circundam a vila, cedência que lhe foi feita pela carta de lei de 23 de junho de 1879.

Relativo ao projecto de lei n.º 89-F, apresentado pelo deputado António Luis Gomes Branco de Morais Branco que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 22-D de 1886.

Contém:

Projecto de lei n.º 89-F;

Projecto de lei n.º 22-D de 1886 (impresso);

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 41; 
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