Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-11 | Final: 1887-06-22 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4857 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a contratar por dez anos, e por um subsídio que não exceda a 400$000 réis mensais, o serviço de navegação a vapor do rio Sado, entre Setúbal e Alcácer do Sal e tornando obrigatório para os concessionários o transporte gratuito dos militares em serviço, dos presos e escoltas que os acompanham, dos dinheiros públicos, e das malas e material de correios, e o transporte do material de guerra por metade do preço das tarifas.

Relativo à Proposta de lei n.º 115-B, apresentada por Emídio Júlio Navarro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 115-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 44; 
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