Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1887-06-18] | Final: 1887-07-12 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 37 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4866 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a adjudicar por concurso a construção e exploração de um entreposto comercial livre no posto de Lisboa ou nas suas proximidades e em sítio escolhido entre a torre de Belém e Cascais, no qual livre de direitos possam embarcar, desembarcar e conservar-se quaisquer géneros ou mercadorias que não se destinem imediatamente ao consumo do país; autorizando igualmente o Governo a declarar francos de direitos de alfândega tanto na exportação como na importação, os postos e território das ilhas do Faial, Corvo, Flores e Pico bem como os das ilhas de Porto Santo, cobrando-se unicamente dos postos destas ilhas os direitos de tonelagem e sanitários.

Relativo à proposta de lei n.º 119-C, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda e Emídio Júlio Navarro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 119-C;

Projecto de lei n.º 34 (da Câmara dos Pares). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 54; 
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