Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1887-06-03] | Final: 1887-07-25 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4867 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a reintegrar no posto de tenente do Exército de África Oriental a Francisco José Diniz.

Relativo ao projecto de lei n.º 107-T, apresentado pelo deputado José Frederico Laranjo, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 49 de 1885 e que submete para aprovação o projecto de lei n.º 6-M de 1885 (renovação do Ppojecto de lei n.º 74 de 1884).

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda.

Projecto de lei n.º 107-T (impresso);

Projecto de lei n.º 49 de 1885 (impresso);

Projecto de lei n.º 6-M de 1885 (impresso);

Projecto de lei n.º 74 de 1884 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 55; 
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