Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-05-24 | Final: 1887-06-28 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 157 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4869 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a mandar cunhar nos termos da carta de lei de 29 de julho de 1854 em moedas de 500 réis, 200 réis e 100 réis a quantia necessária para pelo valor fixado na presente lei retirar da circulação nos distritos da Angra, Horta e Ponta Delgada todas as moedas de prata que ali têm curso autorizado e foram mandadas carimbar por decreto de 31 de março e 18 de maio de 1887, e estabelecendo os valores para o curso legal das novas moedas no arquipélago dos Açores.

Relativo à proposta de lei n.º 120-A, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda, e ao projecto de lei n.º 102-B.

Contém:

Proposta de lei n.º 120-A;

Projecto de lei n.º 102-B;

Representações e documentação anexa de suporte à pretensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 57-58; 
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