Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06 | Final: 1887-07-01 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4873 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser criado na comarca de Ovar um distrito de juiz de paz, com sede em Esmoriz, e composta desta freguesia e das de Maceda e Cortegaça.

Relativo ao projecto de lei n.º 137-A, apresentado pelo deputado Barbosa de Magalhães.

Contém:

Projecto de lei n.º 137-A;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 603, mç. 529, doc. 63; 
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