Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-28 | Final: 1887-07-04 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4888 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser anexada à comarca de Santo Tirso, distrito administrativo do Porto, a freguesia de São Miguel das Aves, que ora pertence à comarca de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, para todos os efeitos judiciais e políticos ficando a fazer parte da assembleia eleitoral de Roriz.

Relativo ao projecto de lei n.º 140-C, apresentado pelo deputado António Carneiro de Oliveira Pacheco, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 85-D de 1880 apresentado pelo deputado António Soares Rodrigues Ferreira.

Contém:

Projecto de lei n.º 85-D de 1880 (impresso);

Projecto de lei n.º 64-FF de 1882 (impresso);

Projecto de lei n.º 104 de 1882 (impresso);

Projecto de lei n.º 5-I de 1885 (impresso);

Projecto de lei n.º 113 de 1885 (impresso);

Representação;

Projecto de lei n.º 140-C;

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 603, mç. 529, doc. 76; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar