Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1887-06-05] | Final: 1887-07-06 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 92 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4890 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria de Andrade 
Sumário: Sobre ser desanexada do concelho de Álcacer do Sal a vila e freguesia do Torrão, para todos os efeitos municipais, administrativos e fiscais; e criando o concelho de Torrão composto da vila e freguesia de Nossa Senhora da Assunção.

Contém:

Parecer das Comissões de Administração Pública e da Fazenda (reunidas);

Representações e documentação anexa de suporte à pretensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 603, mç. 529, doc. 78; 
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