Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-01-17 | Final: 1885-05-16 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4897 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser anexada à comarca de Santo Tirso à freguesia de São Miguel das Aves, que ora pertence à comarca de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-I, apresentado pelo deputado Martinho da Rocha Guimarães Camões, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 85-D de 1880.

Contém:

Projecto de lei n.º 85-D de 1880 (impresso);

Projecto de lei n.º 64-FF de 1882;

Projecto de lei n.º 104 de 1882;

Projecto de lei n.º 5-I; 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 56; 
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