DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1885-04-21 | Final: 1885-05-29
Legislatura:
26.ª leg.
Dimensão e Suporte:
6 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4905
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Guerra
Sumário:
Sobre ser aplicado à imposição das penas de prisão militar e prisão correcional pelos tribunais militares a disposição do art.º 4.º e seu número da lei de 14 de junho de 1884.
Relativo ao projecto de lei n.º 48-D, apresentado pelo deputado José da Gama Lobo Lamare.
Contém:
Parecer da Comissão de Legislação Criminal;
Projecto de lei n.º 48-D.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 65;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar