DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1885-06-01 | Final: 1885-06-06
Legislatura:
26.ª leg.
Dimensão e Suporte:
9 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4907
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Câmara dos Pares
Sumário:
Sobre ser aplicado ao Supremo Tribunal Administrativo o disposto nos art.ºs 10 e seus números, 11.º e 12.º do decreto com força de lei de 21 de agosto de 1878, que organizou o Tribunal de Contas.
Contém:
Projecto de lei n.º 15 da Câmara dos Pares;
Parecer n.º 16 da Câmara dos Pares;
Carta e ofício;
Parecer n.º 123 das Comissões de Administração Pública e de Fazenda (reunidas).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 67;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar