Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-02-23 | Final: 1885-06-07 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4912 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Fragoas a despender do fundo da viação municipal até à quantia de 4.270$000 réis para construção dos paços do concelho e melhoramento de pontes, ruas, caminhos e fontes do mesmo concelho.

Relativo ao projecto de lei n.º 14-E, apresentado pelo deputado Luis Ferreira de Figueiredo.

Contém:

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 72; 
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