Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1885-06-23] | Final: [1885-06-23] 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4918 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem dispensados os escritos do português Camilo Castelo Branco do pagamento de emolumentos, direitos de mercê e selo pelo título de Visconde Correia Botelho com que foi agraciado.

O texto do projecto de lei não se encontra no processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 600, mç. 527, doc. 44; 
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