Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-04-09 | Final: 1887-06-19 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 157 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7943 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a contratar com o Banco de Portugal ou em caso de recusa deste em outro qualquer estabelecimento de crédito nacional ou estrangeiro, um contrato conforme as bases juntas, acerca da circulação fiduciária; podendo o Governo negociar com os bancos portuenses que actualmente exercem o direito de emissão de notas, um acordo para que lhes desistam desse direito; autorizando igualmente o Governo a reformar o serviço da dívida pública dentro e fora do país.

Relativo à Proposta de lei n.º 73-D, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 73-D (impresso);

Propostas de alteração;

Projecto de lei n.º 13 da Câmara dos Pares;

Emendas n.º 193-D;

Parecer n.º 71 da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 194 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 19; 
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