Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 3-L/XXIX/3.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1892-01-29 | Final: 1892-01-31 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4919 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Albano de Melo Ribeiro Pinto et al 
Sumário: Sobre ser determinado que do produto bruto do pescado sejam deduzidas duas terças partes, uma para despesas dos aparelhos e outra para despesas do lanço e tiragem da rede refutando-se o produto líquido só a terça parte restante para o efeito do imposto, o qual nunca poderá exceder a 6%.

Renova a inciativa do projecto de lei n.º 104-M, apresentado pelo deputado José Dias Ferreira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 20; 
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