Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-07-16 | Final: 1851-02-21 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6556 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de pagamento dos vencimentos dos empregados e pensionistas do Estado desde Agosto de 1833 a 30 de Junho de 1848.

Inclui o parecer n.º 16-C, de 21 de Fevereiro de 1851, da Comissão da Fazenda, proferido sobre as alterações introduzidas pela Câmara dos Deputados no projecto de lei [nº 11-D]devolvido, por ofício de 11 de Fevereiro de 1851, à Câmara dos Deputados acompanhado do autógrafo das alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
Cota: Secção VI, cx. 137, Mç. n.º 5-B, capa n.º 3 [doc. 1] 
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