Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-31 | Final: 1855-07-06 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 58 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6558 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem reintegrados nos postos legalmente adquiridos os ex-oficiais inferiores do Exército que tiveram baixa do serviço por motivos políticos posteriores ao 6 de Outubro de 1846.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 37, de 17 de Maio de 1853, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso), acompanhado do projecto de lei n.º 6-V, de [4 de Março de 1853], do Deputado César de Vasconcelos, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 81, de 31 de Março de 1852, da Comissão Especial Militar e de requerimentos de Ex-Oficiais Inferiores do Exército; a minuta da ultima redacção do projecto de lei, de 8 de Junho de 1853; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 2 de Julho de 1855, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 23 da Câmara dos Pares), à Câmara dos Deputados, acompanhado do parecer n.º 243, de 23 de Junho de 1855, da Comissão de Guerra de Câmara dos Pares e do autógrafo das alterações.

Este processo compreende, ainda, o parecer n.º 115, de 6 de Julho de 1855, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 e 3270 
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