Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-06-12 | Final: 1853-03-30 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6560 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Estevão Coelho de Magalhães 
Sumário: Sobre ser extensiva a disposição do Art.º 2.º da carta de lei de 24 de Agosto de 1840 aos empregados da extinta Tesouraria Geral e Contadoria Geral das Tropas e aos oficiais dos extintos Governos das Armas das Províncias que tendo sido promovidas pelo legítimo Governo serviram no Exército do Usurpador.

Inclui o projecto de lei n.º 5-B, de 16 de Fevereiro de 1853, do Deputado José Estevão Coelho de Magalhães, que é a renovação do projecto de lei n.º 53, de 10 de Junho de 1850, da Comissão de Guerra; parecer e projecto de lei n.º 13, de 14 de Março de 1853, da mesma Comissão de Guerra; a minuta, s/data, da última redacção do projecto; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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