Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-05-16 | Final: 1839-06-04 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6028 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ficar a cargo da Junta de Crédito Público, para fazer o seu devido pagamento pelos juros da sua dotação, a dívida do Estado contraída nos Açores durante a luta contra a usurpação, que tem juro prometido por lei.

Inclui parecer e projecto de lei da n.º 88, de 16 de Maio de 1839, Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar