Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-14 | Final: 1839-07-11 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6347 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre continuar a observar-se, enquanto não for revogada ou alterada, a carta de lei de 17 de Abril de 1838, que estabeleceu os processos sobre expropriações.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 112-D, de 14 de Junho de 1839; parecer e projecto de lei n.º 134, de 26 de Junho de 1839, da Comissão de Legislação (autógrafo e impresso); minuta da última redacção do projecto de lei; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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