Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-22 | Final: 1839-06-03 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 74 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5518 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a autorização concedida às Juntas Gerais de Distrito para colectarem para a sustentação dos expostos ou misericórdias dos seus distritos que tiverem tido a seu cargo a dita sustentação antes da promulgação do Decreto de 19 de Setembro de 1836.

Inclui o parecer, s/número, de 22 de Março de 1839, da Comissão de Administração Pública; o projecto de lei n.º 35, da mesma data e da mesma Comissão; o extracto da acta da Sessão de 10 de Abril de 1839 relativa à discussão do projecto de lei; o aditamento com o n.º 57-A, de 18 de Abril de 1839; a minuta da última redacção do projecto, de 3 de Maio de 1839; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; e um ofício desta Câmara, de 3 de Junho de 1839, devolvendo, com alterações, o projecto de Lei (com o n.º 36 da Câmara dos Senadores), acompanhado do autógrafo das alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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