Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-05-29 | Final: 1839-07-21 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6279 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre as alterações no contrato com a empresa da estrada de Lisboa ao Porto.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 120, de 19 de Junho de 1839, da Comissão de Administração Pública, acompanhado da proposta das alterações contratuais; minuta da última redacção do projecto , de 11 de Julho de 1839; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; ofício desta Câmara, de 21 de Julho de 1839, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 67 da Câmara dos Senadores), acompanhado do autógrafo das alterações.

Este processo compreende, ainda, o parecer, s/número, de 21 de Julho de 1839, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações; e o decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, também de 21 de Julho de 1839. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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