Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-04-05 | Final: 1839-07-19 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 142 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5882 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o contrato para a construção das estradas no Minho, da ponte de ferro suspensa junto a Peso da Régua e o estabelecimento de diligências.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 70, de 02 de Maio de 1839, da Comissão de Administração Pública, acompanhado de diversa documentação anexa, enviada pelo Governo, relativa ao processo de negociação da empreitada apara a construção de estradas no Minho; a minuta da última redacção do projecto de lei; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; e o autógrafo do projecto de lei (com o n.º 62 desta Câmara), devolvido, em 19 de Julho de 1840, à Câmara dos Deputados, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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