Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-19 | Final: 1839-07-18 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6369 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Leonel Tavares Cabral 
Sumário: Sobre serem isentos de pagamento de direitos os géneros cereais que se exportarem do Porto de Lisboa para outros portos do Reino.

Inclui o projecto de lei, s/número, de 19 de Junho de 1939, do Deputado Leonel Tavares Cabral; parecer n.º 137, de 20 de Junho de 1839 e projecto de lei n.º 137, de 13 de Julho de 1839, da Comissão de Agricultura; o projecto de lei n.º 137, de 13 de Julho de 1839; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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