Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-03 | Final: 1839-06-03 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 37 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5568 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre serem isentos de direitos os géneros cereais que do Porto de Lisboa forem exportados para outros portos do nacionais.

Inclui as minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Senadores o projecto de lei (que não consta deste processo), aprovado na Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar