Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1838-05-09 | Final: 1839-04-09 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5316 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Comércio e Artes 
Sumário: Sobre os direitos de tonelagem que devem pagar as embarcações que carregarem sal nos portos destes Reinos.

Inclui o projecto de lei n.º 6, de 14 de Fevereiro de 1839, acompanhado de requerimento do capitão de um navio dinamarquês, de informação do Director da Alfândega Grande de Lisboa, e de ofício da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda; o parecer e projecto de lei n.º 21, de 07 de Março de 1839, da Comissão de Comércio e Artes, que representa uma nova versão do projecto n.º 6 (autógrafo e impresso); a minuta da última redacção do projecto n.º 21, de 18 de Março de 1839; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; e um ofício desta Câmara, de 9 de Abril de 1839, comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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