Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-02-20 | Final: 1839-04-17 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5194 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Sobre a isenção do pagamento de emolumentos que pedem alguns estudantes de Coimbra pelas cartas da sua formatura.

Inclui parecer e projecto de lei n.º 13, de 20 de Fevereiro de 1839, da Comissão de Intrução Pública (autógrafo e impresso); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; ofício desta Câmara, de 26 de Março do mesmo ano, devolvendo, com alterações, o projecto de lei, parecer, s/n.º, de 11 de Abril de 1839, da Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das alterações e minuta do decreto das Cortes Gerais, de 17 de Abril de 1839. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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