Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-05-24 | Final: 1839-07-01 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6199 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a designação dos concelhos aos quais devem ficar pertencendo os foros, censos e pensões e quaisquer outros bens denominados próprios que pertenciam aos concelhos extintos.

Inclui requerimento da Câmara Municipal de Almeirim; parecer e projecto de lei n.º 107, de 01 de Julho de 1839, da Comissão de Administração Pública (autógrafos e impressos); propostas de emendas e aditamentos e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar