Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-07-17 | Final: 1839-07-17 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6483 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Vasconcelos Pereira 
Sumário: Sobre a fixação da Força do Armamento Naval para o ano económico de 1839-1840.

Inclui projecto de lei n.º 175-B, s/data [de 17 de Julho de 1839], do Deputado Vasconcelos Pereira; proposta do mesmo Deputado sobre ser reduzido a decreto das Cortes Gerais o projectio de lei, sobre esta matéria, "já votado nesta Câmara" e minutas de ofícios remetendo o projecto de lei à Câmara dos Senadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar