Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-02-27 | Final: 1840-02-17 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6247 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem isentas do pagamento dos direitos nas alfândegas do Ultramar, durante dez anos, as ferramentas, máquinas e utensílios próprios da agricultura e preparação dos seus produtos.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 19-B, de 27 de Fevereiro de 1839; parecer e projecto de lei n.º 113, de 12 de Junho de 1839, da Comissão do Ultramar; minuta da substituição do art.º 1.º do projecto de lei; extracto da sessão de 28 de Janeiro de 1840; emendas e aditamentos; versão final do projecto de lei, de 01 de Fevereiro dfe 1840; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores e ofícios desta Câmara comunicando a aprovação do projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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