Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-26 | Final: 1840-08-26 
Legislatura: 5.ª 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5959 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre serem extensivas aos jurados comerciais as disposições de alguns artigos da Novíssima Reforma Judiciária.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 79, de 26 de Agosto de 1840, da Comissão de Legislação, sobre representação da Associação Comercial da Cidade do Porto na qual pedia certas isenções de encargos públicos para os jurados comerciais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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