Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-11 | Final: 1860-03-29 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 80 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5012 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado D. Rodrigo de Meneses 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a fazer administrar os fundos dos santuários e dos resíduos do Arcebispado de Braga e aplicar os seus rendimentos a favor do Conservatório das Orfãs da mesma cidade.

Inclui o projecto de lei n.º 6-B, s/data, de [15 de Fevereiro de 1860], do Deputado D. Rodrigo de Meneses, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 12-F, também s/data, de [2 de Julho de 1858] do mesmo Deputado, que por sua vez, é a renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 11-M, de 11 de Janeiro de 1858, do mesmo Deputado D. Rodrigo de Meneses.

Em anexo, encontram-se os relatórios da comissão nomeada para propôr a reforma do Seminário dos Órfãos de S. Caetano, em Braga, enviados à Câmara dos Deputados por ofício do Reino, em resposta a um requerimrnto do Deputado D. Rodrigo de Meneses. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar