Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-04-08 | Final: 1861-02-22 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5512 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Augusto Xavier Palmeirim 
Sumário: Sobre serem isentos da contribuição municipal os soldos dos oficiais militares.

Inclui o projecto de lei n.º 22-L, de 08 de Abril de 1860, do Deputado Augusto Xavier Palmeirim, subscrito também pelos Deputados Júlio de Carvalhal de Sousa Teles e Joaquim Mendes Noutel; o parecer e projecto de lei n.º 35, de 22 de Fevereiro de 1861, da Comissão de Administração Pública (autógrafos e impressos), e documentos anexos (duas representações de um Oficial do Exército). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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