Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-22 | Final: 1861-07-29 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5672 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim Januário de Sousa Torres e Almeida 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo concedido aos subnficientes e subcensoários de bens da Coroa e da Fazenda para a remissão das pensões respectivas.

Inclui o projecto de lei n.º 48-C, de 22 de Julho de 1861, do Deputado Joaquim Januário de Sousa Torres e Almeida, e a minuta de um ofício da Comissão de Forais, de 29 de Julho do mesmo ano, remetendo à Comissão da Fazenda o referido projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar