Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-07-03 | Final: 1850-01-11 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 72 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5971 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Pereira dos Reis 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado para desenvolver e alterar, de acordo com os caixas gerais do contrato do tabaco, sabão e pólvora, as condições 57.ª e 61.ª do mesmo contrato.

Inclui o projecto de lei n.º 70-O, de 3 de Julho de 1848, do Deputado António Pereira dos Reis; o parecer e projecto de lei n.º 80, de 14 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Legislação (autógrafo e impresso); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, um ofício desta Câmara, de 16 de Junho de 1949, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 62 da Câmara dos Pares), acompanhado do autógrafo e impresso das alterações, e do parecer n.º 122, de 03 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação da Câmara dos Pares.

Compreende ainda o parecer n.º 73-X, de 19 de Junho de 1849, da Comissão de legislação da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações, e o autógrafo do Decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 19 de Junho de 1849, enviado à Câmara dos Deputados o ofício, de 11 de Janeiro de 1850, do Ministério da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 e 3281 
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