Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-02-08 | Final: 1836-03-27 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6467 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Ferreira Pinto de Basto 
Sumário: Sobre ser abolido o Tribunal do Comércio.

Inclui o projecto de lei n.º 169-A, de 8 de Fevereiro de 1836, do Deputado José Ferreira Pinto de Basto, e também subscrito por outros Deputados, e o parecer, s/número, de 27 de Março de 1836, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar