Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-04-12 | Final: 1848-04-12 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5498 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Augusto Xavier da Silva 
Sumário: Sobre ser extinto o Tribunal de Comércio de 2ª Instância.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 34-B, de 12 de Abril de 1848, do Deputado Augusto Xavier da Silva. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar