Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-12-30 | Final: 1849-07-03 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 120 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5934 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado para reformar a Administração Superior da Fazenda Pública e o Tribunal do Conselho Fiscal de Contas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 22-D, de 19 de Março de 1849; o parecer e projecto de lei n.º 76, de 25 de Junho do mesmo ano, da Comissão do Orçamento (impressos); documentação anexa (relatório n.º 27 do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas, autógrafos e impressos) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 e 3281 
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