Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-04-08 | Final: 1839-05-18 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5692 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser conservado o ofício de tabelião que anteriormente existia, no extinto Reguengo da Fanga da Fé na Comarca de Torres Vedras.

Inclui representação, s/data, da Junta de Paróquia de S. Domingos da Fanga da Fé, no Concelho de Torres Vedras; o parecer e projecto de lei n.º 51, de 8 de Abril de 1839, da Comissão de Legislação (autógrafo e impresso), e um aditamento do Deputado Pestana. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar