Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-09-14 | Final: 1842-08-25 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6344 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a conservação dos tabeliães nas terras em que foram suprimidos quando a experiência mostrar a sua necessidade.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 133, de 14 de Setembro de 1840, da Comissão de Legislação; a minuta da última redacção do projecto, de 6 de Setembro de 1841; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores, e o autógrafo do projecto de lei (com o n.º 160 desta Câmara), devolvido em 22 de Agosto de 1842, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 e 3267 
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