Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-08 | Final: 1839-06-08 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6228 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a conservação dos tabeliães nas terras em que foram suprimidos quando a experiência mostrar a sua necessidade.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 111, de 8 de Junho de 1939, da Comissão de Legislação (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3264 
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