Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-01-17 | Final: 1850-01-17 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4959 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Roberto de Oliveira Lopes Branco 
Sumário: Sobre a transferência dos Juízes de Direito de 1.ª Instância.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 3-L, de 17 de Janeiro de 1850, do Deputado António Roberto de Oliveira Lopes Branco. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar