Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-01-11 | Final: 1851-04-01 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4970 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Maria de Fontes Pereira de Melo 
Sumário: Sobre ser aplicado o pagamento da terça dos concelhos das ilhas de Cabo Verde para a reparação de igrejas, casas de câmara e cadeias danificadas pelo temporal de setembro de 1850.

Contém:

Projeto de lei n.º 4-E, de 11 de Janeiro de 1851, do Deputado António Maria de Fontes Pereira de Melo

Requerimento, de 10 de Março do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública, pedindo para ser ouvido o Ministro da Marinha e Ultramar

Parecer desta Comissão, s/número, de 1 de Abril deste ano, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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