Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-01-11 | Final: 1851-01-28 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4958 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Maria de Fontes Pereira de Melo 
Sumário: Sobre serem isentos, pelo espaço de cinco anos, todos os materiais e utensílios próprios para a construção de casas, nas ilhas de Cabo Verde, que sofreram com o temporal de Setembro de 1850.

Inclui o projecto de lei n.º 3-J, de 11 de Janeiro de 1851, do Deputado António Maria de Fontes Pereira de Melo, e o parecer, s/número, de 28 de Janeiro do mesmo ano da Comissão da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar