Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-06-16 | Final: 1852-06-16 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6023 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Jorge da Silva Loureiro 
Sumário: Sobre as habilitações dos tabeliães de notas e exercício das suas funções.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 87, de 16 de Junho de 1852, do Deputado João Jorge da Silva Loureiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar