Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-01-30 | Final: 1857-04-16 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5797 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José de Morais Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre serem distintos e separados, no continente do reino, os ofícios de tabelião dos de escrivão.

Inclui o projecto de lei n.º 6-J, de 30 de Janeiro de 1856, do Deputado José de Morais Pinto de Almeida, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 6-NN, de 2 de Março de 1853, do mesmo Deputado, e o parecer e projecto de lei n.º 61, de 16 de Abril de 1857, da Comissão de Legislação (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 e 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar