Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-05 | Final: 1858-02-01 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5385 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre serem distintos e separados, no continente do reino, os ofícios de tabelião dos de escrivão.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 25, de 1 de Fevereiro de 1858, da Comissão de Legislação, originados por representação, de 5 de Junho de 1857, da Câmara Municipal de Ponta Delgada. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar