Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-02-22 | Final: 1859-02-22 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5898 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a concessão de ajudantes, no caso de impedimento físico permanente, aos tabeliães e escrivãos dos Juízos de Direito.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 71, de 22 de Fevereiro de 1859, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar