Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-02-17 | Final: 1853-05-04 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 454 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5008 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim Honorato Ferreira 
Sumário: Sobre serem admitidas a despacho nas alfândegas de Viana do Castelo e de Faro as mercadorias compreendidas na classe 11.ª da Pauta Geral das Alfândegas.

Inclui o projecto de lei n.º 6-A, de 17 de Fevereiro de 1853, do Deputado Joaquim Honorato Ferreira; o parecer, s/número, de 4 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes e um extenso conjunto de documentos anexos constituído sobretudo por representações e requerimentos de cidadãos, câmaras municipais e associações comerciais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar